A juíza da Vara Única de Tuparetama, Mirella Neiva, nos autos do Mandando de Segurança nº 0000393-54.2016.8.17.1540 impetrado contra Tiago Lima, suspendeu os efeitos do Decreto Legislativo nº 09/2016 da Câmara Municipal ratificando a decisão do TCE-PE que analisou a omissão de prestação de contas no exercício financeiro de 2006, por parte do Gestor do Fundo Previdenciário de Tuparetama – FUNPRETU. A Sávio Torres, o TCE apenas foi imputou a responsabilidade de não ter providenciado a instauração de tomada de Contas Especial contra o gerente do FUNPRETU.
O Presidente da Câmara, embora soubesse que a auditoria não é um processo de prestação de contas do ex-prefeito, promoveu a instauração de um processo parlamentar de julgamento político junto a Câmara Legislativa gerando o Decreto Legislativo nº 09/2016 (ato impugnado).
“A única finalidade é tentar justificar um pedido de impugnação à candidatura de Sávio Torres para as eleições de 2016. O julgamento político conduzido por Tiago Lima foi considerado irregular e ilegal”, relatou o advogado Napoleão Manoel Filho.
Por outro lado, a juíza eleitoral julgou improcedente pedido do grupo de Deva Pessoa para tentar impedir o arrastão da próxima segunda-feira. O motivo foi a manifestação popular no dia da votação ilegal da Câmara no dia 05/09/16. A juíza decidiu que não houve descumprimento do TAC assinado pelos dois partidos cujo acordo é realização de atos de campanha em dias alternados.
A juíza considerou ainda que a manifestação restrita ao perímetro da Câmara de Vereadores não foi um ato de campanha eleitoral, não tendo sequer a presença de candidatos.
O advogado Pedro Torres filho esclarece que manifestação pública não se confunde com campanha eleitoral.
Mais uma vez, a verdade ganhou na justiça e se aproxima cada dia mais da vitória das urnas. A Coligação União Pelo Progresso parabeniza os advogados e segue para as urnas acumulando vitórias.
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