Por Laio Rocha, Mídia NINJA. Entenda o que significam cada uma dessas siglas e quais são os impactos delas em sua vida e para o país
O jogo político cheio de meandros institucionais e burocráticos definitivamente caiu na boca da população, que desde o impeachment (lê-se golpe) acompanha atenta aos noticiários com as mais diversas notícias sobre as MPs, PLs, PECs etc, que mexem diretamente com os direitos fundamentais dos cidadãos, como habitação, saúde e educação. Mas, você sabe o que significam esses termos e quais são as principais propostas que ameaçam seus direitos?
PL: Projeto de Lei
Conjunto de normas que são submetidas à tramitação no legislativo, ou seja, no Congresso Nacional, em suas diversas comissões e em última instância no plenário, onde é votado por deputadas e deputados federais e/ou por senadoras e senadores. Todo PL recebe um número que facilita sua identificação, junto ao ano em que foi criado.
Se aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto é encaminhado para revisão no Senado, e vice-versa, e então para o Poder Executivo, sob a figura do Presidente da República, que pode aprová-lo total ou parcialmente. Em caso de vetos, os Deputados decidem em nova votação se mantêm os vetos presidenciais e finalizam o processo.
A variação é o PLS, Projeto de Lei do Senado, quando quem elabora o projeto e envia para votação é um senador. Isso ocorre quando o Projeto é de interesse do Estado. Quem pauta a votação dos PLs e PLSs são os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, atualmente Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Renan Calheiros (PMDB-AL), respectivamente.
PLS 131/2015 e PL 4567/2016: Fim da obrigatoriedade da exploração do pré-sal pela Petrobras
O Projeto de Lei do Senado número 131 de 2015, de autoria do então senador José Serra (PSDB-SP), atual Ministro de Relações Exteriores do governo ilegítimo de Michel Temer (PMDB-SP), e sua derivação, a PL 4567/2016, retira da Petrobras a obrigatoriedade da exploração em todos os campos do pré-sal e de arcar com 30% do investimento em cada um deles, abrindo assim margem para que petroleiras estrangeiras possam explorar a área e ter a possibilidade de desenvolver a tecnologia em que a estatal até hoje é pioneira.
MP: Medida Provisória
A Medida Provisória é um mecanismo da Presidência da República com status de lei com duração de 60 dias com prazo igual de prorrogação, utilizada em casos de urgência. No prazo de 45 dias o Congresso fica obrigado a criar Comissão Mista (grupo de deputados/as e senadores/as) para criar um parecer sobre a MP.
Não aprovando o parecer também no prazo de 45 dias, ele é levado diretamente para votação no plenário da Câmara. Caso rejeitada, os deputados devem votar proposta para sanar seus resultados enquanto esteve efetiva. Sendo aprovada ou tendo alguma alteração em seu texto, ela torna-se um Projeto de Lei de Conversão, que então é levado para votação na Câmara e/ou no Senado, seguindo o mesmo rito de um PL comum.
MP 746/2016: Reforma do Ensino Médio
Apesar do caráter de urgência que representa uma Medida Provisória, o presidente não-eleito Michel Temer (PMDB-SP) e seu Ministro da Educação, Mendonça Filho (DEM-PE) propuseram no último dia 22/09 uma MP para reformar o Ensino Médio. Além de atropelar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que define toda a estrutura do Ensino Médio, a MP de Temer e Mendonça desconsidera a Base Nacional Comum Curricular, que vem sendo discutida há dois anos e já recebeu mais de 12 mil contribuições da sociedade civil, e ignora o Plano Nacional de Educação, que determina as metas para os próximos oito anos, principalmente em relação à alfabetização e que até o momento não teve nenhuma meta atingida.
Entre outras coisas, a Medida Provisória, que agora terá parecer criado em Comissão Mista no Congresso, impõe ensino em tempo integral e “flexibiliza” o currículo, de forma que apenas 50% é obrigatório e o restante é de escolha do aluno (se a escola disponibilizar a matéria), que pode dar ênfase à áreas específicas de Ciências Humanas, Matemática, Linguagens, Ciências da Natureza ou Ensino Técnico. Dessa forma, as disciplinas de Artes, Educação Física, Filosofia e Sociologia serão opcionais. Além disso, diminui a renda per capita por aluno dos R$ 3.100,00 atuais para R$ 2.300,00, estreitando ainda mais o investimento em educação.
A medida é extremamente impopular entre os estudantes e está gerando uma nova onda de manifestações e ocupações de escolas em todo o país, (neste momento são mais de 50) reivindicando a participação da sociedade civil nessa reforma e contra o autoritarismo da sua implantação. Confira mais aqui, aqui, aqui, aqui, aqui e aqui.
PEC: Proposta de Emenda Constitucional
Uma Proposta de Emenda Constitucional é um ajuste na Constituição, que é o conjunto de leis que determinam o funcionamento de todo o país. Ela só pode ser apresentada pelo Presidente da República, por um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou por metade das Assembleias Legislativas dos Estados da Federação.
Após ser apresentada, a PEC é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, que é uma das comissões permanentes da casa. Sendo aprovada é enviada para Comissão Especial que tem até 40 sessões plenárias para votar a admissibilidade da proposta. Se aprovada por maioria simples dos deputados, a PEC é enviada para votação em dois turnos do plenário da Câmara, em que é preciso fazer algumas contas. Para ser aprovada, é necessário 3/5 (igual a 308) dos 513 deputados votem a seu favor em cada turno.
Uma vez aprovada, a PEC segue para o Senado, em que é analisada na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC) e, caso aceita, é enviada para votação em dois turnos no plenário, onde são necessários 60% dos votos, ou seja, o voto favorável de 49 dos 81 senadores, para aprovação. Na votação a PEC pode ser arquivada (e isso a impede de ser apresentada por quatro anos), alterada (então volta para o início do processo na CCJ da Câmara) ou aprovada integralmente, e nesse caso segue promulgação.
PEC 241/2016: PEC do Teto dos Gastos
A Proposta de Emenda Constitucional número 241 de 2016, também chamada de PEC do Teto dos Gastos, de autoria do Ministro da Fazenda Henrique Meirelles (PSDB), e apresentada pelo presidente não-eleito (leia golpista/ilegítimo) Michel Temer (PMDB-SP), vincula o aumento do investimento público nos próximos 20 anos ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação sobre os produtos.
Na prática, a medida leva a zero o aumento real no investimento em educação, saúde, habitação, transporte, funcionalismo público, infraestrutura etc., tornando o Governo Federal e, consequentemente, o Estado como um todo, incapaz de suportar a sua estrutura, abrindo assim as portas para a venda ou cessão do patrimônio público para a administração da iniciativa privada.
A proposta faz parte do ajuste fiscal promovido por Temer e é justificada sob o argumento de que emite um sinal importante para que investidores estrangeiros sintam confiança nas medidas para a retomada do crescimento do país.
Dentre outras falhas substanciais, a PEC ignora o crescimento populacional, as necessidades básicas de aumento no investimento em áreas como a saúde diante de epidemias, a abertura de vagas de salas de aulas para jovens sem acesso à educação, a expansão de programas sociais que visem o fim da desigualdade social e a inclusão, entre diversas outras questões fundamentais para os brasileiros, uma vez que credita ao custo com a população a crise financeira brasileira.
Além disso, retira a autonomia do Congresso Nacional na definição das regras orçamentárias, através da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), votada anualmente, e impõe às próximas cinco gestões presidenciais e legislativas o teto dos gastos públicos.
A PEC tramita com velocidade na Câmara dos Deputados, apoiada pela grande bancada governista (leia golpista), e foi aprovada no último dia 07/10 na Comissão Especial. O presidente da casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pretende pautar a votação em primeiro turno para o próximo dia 10/10, segunda-feira.
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