TCE-PE determinou tomada de contas especial contra Dêva Pessoa

Nota enviada pela  
Assessoria de Imprensa, Sávio Torres

Ex-prefeito de Tuparetama, Dêva Pessoa (Foto: Blog Tarcio Viu Assim)

Transitou em Julgado decisão do TCE-PE que julgou procedente denúncia contra o ex-prefeito Deva Pessoa, as ex-secretárias de saúde Vanda Lucia (Vereadora Vandinha) e Morganna Perazzo, o ex-secretário de finanças Anderson e o ex-controlador Interno Hélio Batista, aplicando multa a todos e determinando abertura de tomada de contas especial.

O ex-prefeito firmou contrato entre o CIMPAJEÚ e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO NORDESTE – IDESNE numa clara tentativa de terceirizar os serviços de atenção básica de saúde nos municípios, pois não se prestou a melhorar os serviços prestados à população, mas permitir a contratação de mão de obra terceirizada pois o instituto não promoveu nenhuma ação de saúde e as pessoas vinculadas a essa organização, na realidade, eram prestadoras de serviços da prefeitura local deixando a folha de pagamento para receber seus salários via terceirização ilegal.

Da análise da Relação de Empenhos emitidos pelo Fundo Municipal de Saúde no exercício de 2016, até o mês de agosto, o TCE-PE verificou o pagamento de R$ 930.180,30, a título de repasse financeiro para o CIMPAJEÚ donde se verificou tão somente listagens de pagamentos de diversos profissionais lotados em diversos Órgãos do município, a exemplo do Hospital e Secretaria de Saúde numa clara evidência de que o referido contrato foi celebrado única e exclusivamente para terceirizar ou transferir completamente e ilegalmente a folha de pagamento do município para o referido Instituto, uma vez que muitos desses profissionais eram contratados pela Prefeitura antes da assinatura desse contrato, sem sequer proceder ao processo licitatório.

O Tribunal de contas determinou a formalização Processo de Tomada de Contas Especial contra o ex-prefeito além da multa de R$ 11 mil para o mesmo, R$ 7 mil para atual vereadora Vandinha e de R$ 3.700,00 para cada Secretário de Saúde, Anderson Rodrigues e Morganna Perazzo, e para o Coordenador de Controle Interno Hélio Batista.

Essa decisão do TCE vem confirmar que a gestão anterior falou muito de honestidade e esqueceu de colocar em prática. Terceirizou serviços fins e contrariou gritantemente as recomendações e os entendimentos do Tribunal de Contas do Estado. Mostrando que a prática da legalidade alardeada pela hoje oposição nunca saiu dos discursos. 

E vale ressaltar que as mesmas pessoas que bradam contra o PL da terceirização a nível nacional são as mesmas que em escala municipal fizeram dos cofres da saúde um carnaval de terceirizados. Demonstrando nenhuma linearidade de ideologia por parte do antigo governo que parece não entender que terceirização não rima com serviço público.