quinta-feira, 23 de março de 2017

Como votaram o Projeto de Lei da Terceirização, os deputados federais mais conhecidos dos tuparetamense

Ricardo Teobaldo e  Zeca Cavalcanti votam a favor da Lei da Terceirização que é evidentemente uma Lei contra os direitos do trabalhador

Deputado federal Ricardo Teobaldo (PTN)  votou a favor da Lei da Terceirização (Foto da Internet)

A Câmara dos Deputados Federais,  na noite desta quarta-feira (22/03), aprovou o projeto de Lei de 19 anos atrás que permite terceirização irrestrita em empresas privadas e no serviço público.

Pela número de  231 votos a favor e  188 contra, foi aprovado o texto principal da lei.

Entre os 20 deputados federais pernambucanos que estiveram na votação, 12 votaram a favor do projeto.

Veja como votaram os Deputados mais conhecidos dos tuparetamenses:

  • Ricardo Teobaldo (PTN) e Zeca Cavalcanti (PTB) votaram a favor desta aberração jurídica;
  • Gonzaga Patriota (PSB) não compareceu a votação;
  • Danilo Cabral (PSB) votou contra.

Os trabalhadores terceirizados ganham 27,1% a menos que os diretamente contratados, trabalham três horas semanais a mais, têm menos benefícios e estão mais sujeitos a acidentes de trabalho e morte. É o que mostra estudo elaborado pelo Dieese e pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), apresentado no seminário promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Na terceirização, uma empresa prestadora de serviços é contratada por outra empresa para realizar serviços determinados e específicos. A prestadora de serviços emprega e paga o trabalho realizado pelos funcionários. Não há vínculo empregatício entre a empresa contratante e os trabalhadores das empresas prestadoras de serviços.

Hoje, no Brasil só é permitida nas atividades-meio, também chamadas de atividades secundárias das empresas, por exemplo, auxiliares de limpeza e técnicos de informática, trabalham em empresas de diversos ramos, por isso, suas ocupações podem ser consideradas como atividades-meio, ou seja, não são as vagas principais da empresa.

Porém, com a aprovação da  lei, haverá permissão para terceirização de qualquer atividade, sendo assim, uma escola, por exemplo, poderá contratar de uma empresa terceirizada tanto faxineiros e porteiros (atividades-meio) quanto professores, que são essenciais para dar aulas (atividades-fim) que não mais precisariam ser contratados por concurso público, nem muito menos teria os direitos que hoje tem.

O trabalhador será funcionário da empresa terceirizada que o contratou. Ela que fará a seleção e que pagará o salário.

O projeto aprovado pela Câmara não prevê vínculo de emprego entre a empresa que contratou o serviço terceirizado e os trabalhadores que prestam serviço.

Não há também no projeto garantia de que os terceirizados terão os mesmos direitos a vale-transporte, refeição e salários dos demais. O relator do projeto, deputado Laércio Oliveira (SD-SE), ex-empresário do setor de serviços e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), afirmou que o mercado se autoregula. “As contratantes já exigem os comprovantes de pagamentos dos direitos trabalhistas antes de quitarem a fatura. Não precisa estar escrito na lei”, disse.


Além dos inúmeros prejuízos ao trabalhador, que poderá ser demitido para depois ser recontratado por uma empresa terceirizada ou mesmo ter que abrir sua própria empresa para prestar serviço, aumentado os encargos e diminuindo os valores recebidos, aqueles que sonham fazer parte do funcionalismo público através da aprovação em concurso, poderá não mais ter a oportunidade de realizar este sonho.

Este  projeto de lei não só afeta os futuros concursos, mas também pode ser o fim deles no Brasil.

É a mais clara  aberração jurídica no que diz respeito à acessibilidade ao cargo ou emprego público, descumprindo claramente as regras constitucionais para ingresso no serviço público.

É, portanto, um grande retrocesso, extinguindo direitos trabalhistas conquistados depois de muitas lutas e incontáveis vidas que se perderam na busca destes direitos.

Por fim, os Relatórios e pareceres da Procuradoria Geral da República (PGR), da Central Única dos Trabalhadores (CUT), do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e de juízes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), comprovam em 9 tópicos que devemos nos preocupar com esta aprovação grotesca do projeto de Lei da Terceirização:

1.       Salários e benefícios devem ser cortados:

O salário de trabalhadores terceirizados é 24% menor do que o dos  empregados formais, segundo o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).
No setor bancário, a diferença é ainda maior: eles ganham em média um terço do salário dos contratados. Segundo o Sindicato dos Bancários de São Paulo, eles não têm participação nos lucros, auxílio-creche e jornada de seis horas.

2.       Número de empregos pode cair:

Terceirizados trabalham, em média, 3 horas a mais por semana do que contratados diretamente. Com mais gente fazendo jornadas maiores,  deve cair o número de vagas em todos os setores. 

Se o processo fosse inverso e os terceirizados passassem a trabalhar o mesmo número de horas que os contratados, seriam criadas 882.959 novas vagas, segundo o Dieese.

3.       Risco de acidente vai aumentar:

Os terceirizados são os empregados que mais sofrem acidentes. Na Petrobrás, mais de 80% dos mortos em serviço entre 1995 e 2013 eram subcontratados. A segurança é prejudicada porque companhias de menor porte não têm as mesmas condições tecnológicas e econômicas. Além disso, elas recebem menos cobrança para manter um padrão equivalente ao seu porte.

4.       Preconceito no trabalho pode crescer:

A maior ocorrência de denúncias de discriminação está em setores onde há mais terceirizados, como os de limpeza e vigilância, segundo relatório da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Com refeitórios, vestiários e uniformes que os diferenciam, incentiva-se a percepção discriminatória de que são trabalhadores de “segunda classe”.

5.       Negociação com patrão ficará mais difícil:

Terceirizados que trabalham em um mesmo local têm patrões diferentes e são representados por sindicatos de setores distintos. Essa divisão afeta a capacidade deles pressionarem por benefícios. Isolados, terão mais dificuldades de negociar de forma conjunta ou de fazer ações como greves.

6.       Casos de trabalho escravo podem se multiplicar:

A mão de obra terceirizada é usada para tentar fugir das responsabilidades trabalhistas. Entre 2010 e 2014, cerca de 90% dos trabalhadores resgatados nos dez maiores flagrantes de trabalho escravo contemporâneo eram terceirizados, conforme dados do Ministério do Trabalho e Emprego. Casos como esses já acontecem em setores como mineração, confecções e manutenção elétrica.

7.        Maus empregadores sairão impunes:

Com a nova lei, ficará mais difícil responsabilizar empregadores que desrespeitam os direitos trabalhistas porque a relação entre a empresa principal e o funcionário terceirizado fica mais distante e difícil de ser comprovada. Em dezembro do último ano, o Tribunal Superior do Trabalho tinha 15.082 processos sobre terceirização na fila para serem julgados e a perspectiva dos juízes é que esse número aumente. Isso porque é mais difícil provar a responsabilidade dos empregadores sobre lesões a terceirizados.

8.       Haverá mais facilidades para a corrupção:

Casos de corrupção como o do bicheiro Carlos Cachoeira e do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda envolviam a terceirização de serviços públicos. Em diversos casos menores, contratos fraudulentos de terceirização também foram usados para desviar dinheiro do Estado. Para o procurador do trabalho Rafael Gomes, a nova lei libera a corrupção nas terceirizações do setor público. A saúde e a educação pública perdem dinheiro com isso.

9.       Estado terá menos arrecadação e mais gasto:

Empresas menores pagam menos impostos. Como o trabalho terceirizado transfere funcionários para empresas menores, isso diminuiria a arrecadação do Estado. Ao mesmo tempo, a ampliação da terceirização deve provocar uma sobrecarga adicional ao SUS (Sistema Único de Saúde) e ao INSS. Segundo juízes do TST, isso acontece porque os trabalhadores terceirizados são vítimas de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais com maior frequência, o que gera gastos ao setor público.

QUEM VOTOU A FAVOR DA LEI, VOTOU CONTRA O POVO.

Lembrem-se, pois, em breve, baterão a sua porta em busca de votos, para continuarem usurpando seus direitos. 




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